Em atendimento às Recomendações nº 31/2010 e nº 36/2011 e da Resolução nº 238/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para que fossem criadas medidas de apoio técnico aos magistrados para propiciar maior qualidade técnica na condução das demandas judiciais de saúde, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG baixou, no dia 05 de junho de 2017, a Portaria Conjunta nº 643, que dispõe sobre a regulação dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário para as demandas de saúde – NAT-JUS, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Além do banco com notas técnicas já disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça, (http://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7731), e a parceria em vigor para consultas nas demandas de saúde suplementar, está em estágio avançado o breve restabelecimento do sistema de consulta às notas técnicas para dar apoio aos magistrados nas decisões de liminares.

 

 

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PORTARIA CONJUNTA Nº 643/PR/2017*

Dispõe sobre a regulação dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário para as demandas de saúde – NAT-JUS, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.

O PRESIDENTE e o 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso III do art. 30 e os incisos I e XIV do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que a judicialização da saúde envolve questões complexas que exigem a adoção de medidas para aprimorar a qualificação em matéria de saúde, em atendimento às Recomendações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 31, de 30 de março de 2010, e nº 36, 12 de julho de 2011, e à Recomendação nº 4, de 1º de fevereiro de 2017, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela Resolução do CNJ nº 238, de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais, de Comitês Estaduais da Saúde, prevendo, ainda, a criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário – NAT-JUS;

CONSIDERANDO que a complexidade das questões médicas e de gestão que envolvem as demandas de saúde e o impacto que decisões vêm causando no erário, inclusive no âmbito dos municípios, requerem a adoção de medidas para dotar os magistrados de informações que permitam soluções seguras sobre o tema,

RESOLVEM:

Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG criará Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário – NAT-JUS, constituídos por profissionais de saúde, para prestar apoio técnico aos magistrados de Primeira e Segunda Instâncias, nas demandas que envolvam direito à saúde.

Parágrafo único. Os profissionais de saúde que atuarão nos NAT-JUS poderão ser servidores dos quadros de pessoal do TJMG ou de outras entidades e Poderes, dependendo, nos dois últimos casos, de celebração de convênio.

Art. 2º São atribuições dos NAT-JUS:

I – elaborar “pareceres técnicos”, “notas técnicas” e “respostas técnicas” sobre saúde;

II – prestar esclarecimentos sobre a melhor evidência científica, de eficácia, eficiência, efetividade e segurança;

III – informar sobre a existência de produto ou serviço similar nos protocolos clínicos do sistema de saúde pública ou suplementar.

Art. 3º O NAT-JUS contará com a estrutura e profissionais da Central de Perícias Médicas Judiciais – CEMED para a elaboração de pareceres, notas e respostas técnicas em atendimento a requisições judiciais formuladas por magistrados em demandas sobre saúde.

§ 1º Os profissionais de saúde que trata o “caput” deste artigo prestarão auxílio ao NAT-JUS:

I – sem prejuízo de suas atribuições na CEMED, conforme legislação de regência;

II – nas demandas afetas às unidades judiciárias da 1ª instância e das câmaras e seções do TJMG.

§ 2º As atividades de auxílio ao NAT-JUS desenvolvidas pelos profissionais de saúde da CEMED serão organizadas e acompanhadas pela Coordenação do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais.

Art. 4º A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, por meio da Coordenação de Indexação de Acórdãos e Organização de Jurisprudência – COIND, providenciará a criação e a manutenção de página eletrônica do Comitê Estadual de Saúde, a ser hospedada na página da EJEF, constante do Portal Eletrônico do TJMG.

Art. 5º O Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais a que se refere esta Portaria Conjunta e o art. 1º da Resolução do CNJ nº 238, de 06 de setembro de 2016, é o designado pela Portaria da Presidência nº 3.435, de 19 de agosto de 2016.

Art. 6º Os magistrados efetuarão as requisições de notas técnicas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, a ser disponibilizado no Portal TJMG, na página do Comitê Estadual de Saúde.

§ 1º Para evitar a duplicidade de serviço para a mesma finalidade, a COIND fará uma consulta prévia no acervo da Biblioteca Digital do TJMG, verificando se existe informação técnica que trate do mesmo tema.

§ 2º Caso não haja informação técnica precedente sobre o mesmo tema no acervo da Biblioteca Digital, a requisição será encaminhada imediatamente ao NAT-JUS.

§ 3º Caso exista, no acervo da Biblioteca Digital do TJMG, informação técnica sobre o mesmo tema, esta deverá ser enviada imediatamente ao magistrado requisitante.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a solicitação somente será encaminhada ao NAT-JUS se o magistrado requisitante reiterá-la ao fundamento de que as informações disponíveis não atendem às suas necessidades.

§ 5º A requisição do juiz deve ser respondida, dentro do possível, no prazo máximo de 72 horas, ressalvando-se a possibilidade de o magistrado responsável informar situação emergencial que exija resposta em prazo mais exíguo.

§ 6º A COIND comunicará imediatamente ao magistrado eventual impossibilidade de o NAT-JUS atender à requisição no prazo estipulado no §5º deste artigo, seja em razão de excesso de demanda ou de impropriedade formal da requisição.

§ 7º É facultativa a consulta ao NAT-JUS, ficando o TJMG e os profissionais de saúde de que trata o art. 3º desta Portaria Conjunta isentos de qualquer responsabilidade por prejuízos advindos de eventual atraso na apresentação de parecer técnico, nota técnica ou resposta técnica.

Art. 7º Elaborado o parecer técnico, nota técnica ou resposta técnica, o seu conteúdo será encaminhado imediatamente ao magistrado, com cópia para a COIND, para que proceda à inclusão no acervo da Biblioteca Digital do TJMG.

Art. 8º O Comitê Executivo Estadual poderá auxiliar o TJMG na implantação de NAT-JUS nas regionais de saúde, inclusive com sugestões de potenciais parcerias ou convênios.

Art. 9º A COIND manterá atualizado, na Biblioteca Digital do TJMG, o banco de dados com os pareceres, notas e respostas técnicas produzidos pelo NAT-JUS.

Parágrafo único. Além dos dados a que se refere o caput deste artigo, também constará do acervo da Biblioteca Digital do TJMG precedentes, jurisprudências, doutrina, pareceres, notas e respostas técnicas produzidos por outros órgãos, tais como, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS – CONITEC, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Conselho Federal de Medicina – CFM, dentre outros.

Art. 10. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017.

 

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

Desembargador WAGNER WILSON FERREIRA, 2º Vice-Presidente

Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA, Corregedor-Geral de Justiça

 

*http://www8.tjmg.jus.br/juridico/diario/index.jsp?dia=0506&completa=2inst|adm