O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG está estudando a celebração de termo de cooperação técnica com o Conselho Federal de Medicina – CFM, Conselho Regional de Farmácia – CRF e Agência Nacional de Saúde – ANS, para criar um canal de acesso às informações técnicas relevantes para as demandas de saúde.