A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.657.156/RJ, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.

A questão submetida a julgamento trata da “obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao SUS”.

O tema está cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

A seção, com base no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, também determinou a suspensão do andamento dos processos, individuais ou coletivos, que versam sobre essa questão e que tramitam atualmente no território nacional, ressalvando que tal medida não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas.

A medida é muito importante sob o aspecto pedagógico porque exige uma contemplação sobre a necessidade de analisar as políticas públicas, sobretudo no que se refere à medicina baseada em evidência.