O Comitê Executivo da Saúde de Minas Gerais, em reunião realizada no dia 06 de outubro de 2017, visando fomentar a discussão sobre direito à saúde, aprovou os seguintes informes:

  • Informe nº 01

A solidariedade na saúde

A responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para as ações e serviços de saúde, tem natureza sistêmica, tanto que, por força do art. 198 da Constituição Federal e do art. 19-U, da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade financeira pelos procedimentos, fornecimento de medicamentos e produtos de saúde e de interesse para a saúde de cada ente observará aquilo que estiver pactuado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

 

  • Informe nº 02

As redes de serviço em saúde

Ressalvadas situações de urgência e emergência da atenção hospitalar, as ações e serviços de saúde são de responsabilidade do Município em que o paciente está domiciliado. Quando o Município não tiver capacidade instalada para a média e alta complexidade, tem o dever de encaminhar o paciente para outra unidade dentro da rede regionalizada, regulada e hierarquizada de atendimento do SUS, respeitada a Programação Pactuada Integrada (PPI).

 

  • Informe nº 03

 Integralidade na saúde limitada à evidência científica

Como o Brasil optou pelo Direito à Medicina Baseada em Evidências – MBE (Lei nº 8.080/90, art. 19-O e art. 19-T), as medidas judiciais que garantam o acesso às ações, serviços, medicamentos e produtos de saúde observarão a eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade comprovadas.

As regras quanto à necessidade de evidência científica para a concessão de medidas de acesso à saúde aplicam-se tanto à saúde pública como à saúde suplementar.

 

  • Informe n º 04

 Internações psiquiátricas

A Lei nº 10.216/01 define as internações psiquiátricas como:

           I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

           II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

          III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

A internação compulsória, que é uma modalidade de internação involuntária realizada por determinação judicial, somente deve ser autorizada quando o paciente oferecer risco à sua incolumidade ou à segurança coletiva, de acordo com o laudo médico.

 

*Informes aprovados pelo Comitê Executivo da Saúde de Minas Gerais, em 06 de outubro de 2017.