A Corregedoria-geral de Justiça, verificando a importância de qualificar as decisões judiciais,  publicou, no dia 1° de fevereiro de 2017, a recomendação n° 04/2017, que orienta os magistrados responsáveis pela instrução e pelo julgamento das demandas judiciais envolvendo assistência à saúde no Estado de Minas Gerais sobre a importância de decidir pela medicina baseada em evidência e prestigiar as políticas públicas em detrimento de outros produtos e serviços de saúde.

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