O Comitê Executivo da Saúde de MG aprova informes sobre direito à saúde

O Comitê Executivo da Saúde de Minas Gerais, em reunião realizada no dia 06 de outubro de 2017, visando fomentar a discussão sobre direito à saúde, aprovou os seguintes informes:

  • Informe nº 01

A solidariedade na saúde

A responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para as ações e serviços de saúde, tem natureza sistêmica, tanto que, por força do art. 198 da Constituição Federal e do art. 19-U, da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade financeira pelos procedimentos, fornecimento de medicamentos e produtos de saúde e de interesse para a saúde de cada ente observará aquilo que estiver pactuado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

 

  • Informe nº 02

As redes de serviço em saúde

Ressalvadas situações de urgência e emergência da atenção hospitalar, as ações e serviços de saúde são de responsabilidade do Município em que o paciente está domiciliado. Quando o Município não tiver capacidade instalada para a média e alta complexidade, tem o dever de encaminhar o paciente para outra unidade dentro da rede regionalizada, regulada e hierarquizada de atendimento do SUS, respeitada a Programação Pactuada Integrada (PPI).

 

  • Informe nº 03

 Integralidade na saúde limitada à evidência científica

Como o Brasil optou pelo Direito à Medicina Baseada em Evidências – MBE (Lei nº 8.080/90, art. 19-O e art. 19-T), as medidas judiciais que garantam o acesso às ações, serviços, medicamentos e produtos de saúde observarão a eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade comprovadas.

As regras quanto à necessidade de evidência científica para a concessão de medidas de acesso à saúde aplicam-se tanto à saúde pública como à saúde suplementar.

 

  • Informe n º 04

 Internações psiquiátricas

A Lei nº 10.216/01 define as internações psiquiátricas como:

           I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

           II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

          III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

A internação compulsória, que é uma modalidade de internação involuntária realizada por determinação judicial, somente deve ser autorizada quando o paciente oferecer risco à sua incolumidade ou à segurança coletiva, de acordo com o laudo médico.

 

*Informes aprovados pelo Comitê Executivo da Saúde de Minas Gerais, em 06 de outubro de 2017.

O Comitê Executivo da Saúde de MG realiza mais uma reunião em 06 de outubro de 2017

No dia 06 de outubro de 2017, o Comitê da Saúde de Minas Gerais realizou mais uma reunião para discutir temáticas atinentes à judicialização da saúde, sob a coordenação do Desembargador Renato Dresch e com a participação de membros da magistratura Estadual, do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Advocacia Geral da União, Advocacia Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Secretaria Estadual da Saúde, Ministério da Saúde, Faculdade de Medicina da UFMG, Conselho Estadual de Saúde, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Farmácia, Conselho Regional de Odontologia, FEDERASSANTAS, ABRANGE/MG, UNIMED, IPSM, IBEDESS, OAB/MG, AMM e COSEMS/MG.

Entendendo necessária uma melhor compreensão da sistematização do direito à saúde, em razão da sua repercussão no aprofundamento ou diminuição da judicialização da saúde, a Presidente da Federassantas, Kátia Rocha, fez uma exposição sobre a gestão contratual e sustentabilidade dos serviços prestados pelos Hospitais Filantrópicos para o SUS no Estado de Minas Gerais.

O Vice-Presidente do COSEMS, Hermógenes Vaneli, e a procuradora jurídica, Cristiane Tavares, fizeram exposição das dificuldades financeiras enfrentadas pelos Municípios, trazendo angústia sobre proposições do Ministério Público Estadual induzindo os Municípios a celebrar “Termos de Ajustamento de Conduta” para estabelecer regras de “cofinanciamento da Rede Hospitalar de urgência e emergência aos Municípios”.

Na mesma reunião, o Comitê aprovou quatro informes sobre direito à saúde, cujo conteúdo pode ser acessado aqui.

Ficou definido que, na próxima reunião designada para o dia 10 de novembro de 2017, será oportunizada manifestação do Ministério Pública quanto às propostas de cofinanciamento da Rede Hospitalar de urgência e emergência, além de serem apresentados relatório dos grupos de estudo já formados aceca dos seguintes temas: 1- Levantamento acerca dos critérios nas internações psiquiátricas; 2- Os critérios técnicos necessários para o fornecimento de fraldas; 3- Questões envolvendo a equoterapia; 4- Limites para o patrocínio particular de eventos; e 5- Discussão acerca da elaboração de novos informes sobre saúde.

O Comitê Executivo da Saúde de MG realiza mais uma reunião

O Comitê da Saúde de Minas Gerais realizou, no dia 25 de agosto de 2017, mais uma reunião, coordenada pelo Desembargador Renato Dresch com participação de membros da magistratura Estadual, Defensoria Pública Estadual, Advocacia Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Faculdade de Medicina de UFMG, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Farmácia, UNIMED, IPSM, OAB/MG, AMM e COSEMS/MG.

Discutiu-se especificamente sobre a judicialização da “Síndrome de Irlen”, com a colaboração de psiquiatras, neuropediatras e também do representante do CRM e conselheiro do CFM.

Definiu-se que, na próxima reunião, a ser realizada no dia 06 de outubro de 2017, entrará em pauta temas discutidos em grupos de estudos formados por alguns dos membros integrantes do Comitê, tais como:

1- Os critérios técnicos necessários para o fornecimento de fraldas;

2- O tratamento de equoterapia;

3- Internação compulsória;

4- Patrocínio particular de eventos; e

5- Elaboração de informes sobre saúde.

Justiça barra fornecimento de remédio não fornecido pelo SUS

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal reverteu decisão que obrigava o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamento que não consta em seu protocolo clínico e que havia recebido parecer desfavorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

A decisão determinava o fornecimento do medicamento Invega 6 mg (palminato de paliperidona), de acordo com a prescrição médica a ser apresentada pelo autor da ação no momento do recebimento da medicação. A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão e destacou que a Conitec não recomendou a incorporação do medicamento ao SUS para o tratamento de esquizofrenia.

Os magistrados decidiram que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente. A Conitec é responsável por assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos.

 

*Notícia extraída da Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2017, 17h07.

Obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao SUS é tema de repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.657.156/RJ, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.

A questão submetida a julgamento trata da “obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao SUS”.

O tema está cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

A seção, com base no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, também determinou a suspensão do andamento dos processos, individuais ou coletivos, que versam sobre essa questão e que tramitam atualmente no território nacional, ressalvando que tal medida não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas.

A medida é muito importante sob o aspecto pedagógico porque exige uma contemplação sobre a necessidade de analisar as políticas públicas, sobretudo no que se refere à medicina baseada em evidência.

Parcerias do TJMG viabilizam acesso a informações técnicas com os CFM, CRF e ANS

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG está estudando a celebração de termo de cooperação técnica com o Conselho Federal de Medicina – CFM, Conselho Regional de Farmácia – CRF e Agência Nacional de Saúde – ANS, para criar um canal de acesso às informações técnicas relevantes para as demandas de saúde.

Criação de “Rede Confiança” servirá de interlocução nas demandas de saúde

A Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a sua Terceira Vice-Presidência estão discutindo a celebração de parceria com o Comitê da Saúde de Minas Gerais para viabilizar a criação do que está sendo denominado de “Rede Confiança”, visando a instalação de Núcleos de Apoio Técnico e de Conciliação em todo o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de criar um sistema de cooperação e de compartilhamento de informações, a fim de propiciar um melhor encaminhamento e solução às demandas de saúde, com a garantida de acesso, evitando os excessos, envolvendo a Magistratura, Ministério Público, Defensoria Público, Advogados Públicos e Gestores de Saúde.

TJMG baixa Portaria Conjunta para regulamentação do NAT-JUS em Minas Gerais

Em atendimento às Recomendações nº 31/2010 e nº 36/2011 e da Resolução nº 238/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para que fossem criadas medidas de apoio técnico aos magistrados para propiciar maior qualidade técnica na condução das demandas judiciais de saúde, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG baixou, no dia 05 de junho de 2017, a Portaria Conjunta nº 643, que dispõe sobre a regulação dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário para as demandas de saúde – NAT-JUS, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Além do banco com notas técnicas já disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça, (http://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7731), e a parceria em vigor para consultas nas demandas de saúde suplementar, está em estágio avançado o breve restabelecimento do sistema de consulta às notas técnicas para dar apoio aos magistrados nas decisões de liminares.

 

 

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PORTARIA CONJUNTA Nº 643/PR/2017*

Dispõe sobre a regulação dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário para as demandas de saúde – NAT-JUS, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.

O PRESIDENTE e o 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso III do art. 30 e os incisos I e XIV do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que a judicialização da saúde envolve questões complexas que exigem a adoção de medidas para aprimorar a qualificação em matéria de saúde, em atendimento às Recomendações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 31, de 30 de março de 2010, e nº 36, 12 de julho de 2011, e à Recomendação nº 4, de 1º de fevereiro de 2017, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela Resolução do CNJ nº 238, de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais, de Comitês Estaduais da Saúde, prevendo, ainda, a criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário – NAT-JUS;

CONSIDERANDO que a complexidade das questões médicas e de gestão que envolvem as demandas de saúde e o impacto que decisões vêm causando no erário, inclusive no âmbito dos municípios, requerem a adoção de medidas para dotar os magistrados de informações que permitam soluções seguras sobre o tema,

RESOLVEM:

Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG criará Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário – NAT-JUS, constituídos por profissionais de saúde, para prestar apoio técnico aos magistrados de Primeira e Segunda Instâncias, nas demandas que envolvam direito à saúde.

Parágrafo único. Os profissionais de saúde que atuarão nos NAT-JUS poderão ser servidores dos quadros de pessoal do TJMG ou de outras entidades e Poderes, dependendo, nos dois últimos casos, de celebração de convênio.

Art. 2º São atribuições dos NAT-JUS:

I – elaborar “pareceres técnicos”, “notas técnicas” e “respostas técnicas” sobre saúde;

II – prestar esclarecimentos sobre a melhor evidência científica, de eficácia, eficiência, efetividade e segurança;

III – informar sobre a existência de produto ou serviço similar nos protocolos clínicos do sistema de saúde pública ou suplementar.

Art. 3º O NAT-JUS contará com a estrutura e profissionais da Central de Perícias Médicas Judiciais – CEMED para a elaboração de pareceres, notas e respostas técnicas em atendimento a requisições judiciais formuladas por magistrados em demandas sobre saúde.

§ 1º Os profissionais de saúde que trata o “caput” deste artigo prestarão auxílio ao NAT-JUS:

I – sem prejuízo de suas atribuições na CEMED, conforme legislação de regência;

II – nas demandas afetas às unidades judiciárias da 1ª instância e das câmaras e seções do TJMG.

§ 2º As atividades de auxílio ao NAT-JUS desenvolvidas pelos profissionais de saúde da CEMED serão organizadas e acompanhadas pela Coordenação do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais.

Art. 4º A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, por meio da Coordenação de Indexação de Acórdãos e Organização de Jurisprudência – COIND, providenciará a criação e a manutenção de página eletrônica do Comitê Estadual de Saúde, a ser hospedada na página da EJEF, constante do Portal Eletrônico do TJMG.

Art. 5º O Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais a que se refere esta Portaria Conjunta e o art. 1º da Resolução do CNJ nº 238, de 06 de setembro de 2016, é o designado pela Portaria da Presidência nº 3.435, de 19 de agosto de 2016.

Art. 6º Os magistrados efetuarão as requisições de notas técnicas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, a ser disponibilizado no Portal TJMG, na página do Comitê Estadual de Saúde.

§ 1º Para evitar a duplicidade de serviço para a mesma finalidade, a COIND fará uma consulta prévia no acervo da Biblioteca Digital do TJMG, verificando se existe informação técnica que trate do mesmo tema.

§ 2º Caso não haja informação técnica precedente sobre o mesmo tema no acervo da Biblioteca Digital, a requisição será encaminhada imediatamente ao NAT-JUS.

§ 3º Caso exista, no acervo da Biblioteca Digital do TJMG, informação técnica sobre o mesmo tema, esta deverá ser enviada imediatamente ao magistrado requisitante.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a solicitação somente será encaminhada ao NAT-JUS se o magistrado requisitante reiterá-la ao fundamento de que as informações disponíveis não atendem às suas necessidades.

§ 5º A requisição do juiz deve ser respondida, dentro do possível, no prazo máximo de 72 horas, ressalvando-se a possibilidade de o magistrado responsável informar situação emergencial que exija resposta em prazo mais exíguo.

§ 6º A COIND comunicará imediatamente ao magistrado eventual impossibilidade de o NAT-JUS atender à requisição no prazo estipulado no §5º deste artigo, seja em razão de excesso de demanda ou de impropriedade formal da requisição.

§ 7º É facultativa a consulta ao NAT-JUS, ficando o TJMG e os profissionais de saúde de que trata o art. 3º desta Portaria Conjunta isentos de qualquer responsabilidade por prejuízos advindos de eventual atraso na apresentação de parecer técnico, nota técnica ou resposta técnica.

Art. 7º Elaborado o parecer técnico, nota técnica ou resposta técnica, o seu conteúdo será encaminhado imediatamente ao magistrado, com cópia para a COIND, para que proceda à inclusão no acervo da Biblioteca Digital do TJMG.

Art. 8º O Comitê Executivo Estadual poderá auxiliar o TJMG na implantação de NAT-JUS nas regionais de saúde, inclusive com sugestões de potenciais parcerias ou convênios.

Art. 9º A COIND manterá atualizado, na Biblioteca Digital do TJMG, o banco de dados com os pareceres, notas e respostas técnicas produzidos pelo NAT-JUS.

Parágrafo único. Além dos dados a que se refere o caput deste artigo, também constará do acervo da Biblioteca Digital do TJMG precedentes, jurisprudências, doutrina, pareceres, notas e respostas técnicas produzidos por outros órgãos, tais como, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS – CONITEC, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Conselho Federal de Medicina – CFM, dentre outros.

Art. 10. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017.

 

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

Desembargador WAGNER WILSON FERREIRA, 2º Vice-Presidente

Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA, Corregedor-Geral de Justiça

 

*http://www8.tjmg.jus.br/juridico/diario/index.jsp?dia=0506&completa=2inst|adm

O Comitê Executivo de Saúde de Minas Gerais realizou mais uma reunião para discutir temas atinentes à saúde

O Comitê da Saúde de Minas Gerais realizou, no dia 09 de junho de 2017, mais uma reunião, coordenada pelo Desembargador Renato Dresch com participação de membros da magistratura Estadual, do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Advocacia Geral da União, Procuradoria do Estado, Procuradoria do Município de Belo Horizonte, Secretaria Estadual da Saúde, Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte, Ministério da Saúde, Faculdade de Medicina de UFMG, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Farmácia, Conselho Regional de Odontologia, UNIMED, IPSM, IBEDESS, UNIDAS-MG, IPSEMG, AMM e COSEMS/MG.

Foram discutidas as seguintes temáticas:

1- O andamento dos trabalhos do grupo de estudo para avaliação e aprofundamento do conhecimento quantitativo e qualitativo sobre as internações psiquiátricas e seus impactos no Estado de Minas Gerais;

2- A realização de levantamento das ações coletivas já julgadas no Estado de Minas Gerais de modo a criar o banco de dados com as decisões;

3- Criação de um grupo de trabalho para discutir a fixação de paradigmas que limitem os patrocínios para eventos de saúde sem comprometer a sua isenção técnica.

Definiu-se que, na próxima reunião do Comitê, a ser realizada no dia 21 de julho de 2017, serão discutidos:

1- Os critérios técnicos necessários para o fornecimento de fraldas;

2- O tratamento de oxigenoterapia; e

3- Complementos alimentares.

Corregedoria-geral de Justiça publica recomendação aos juízes de direito sobre demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde

A Corregedoria-geral de Justiça, verificando a importância de qualificar as decisões judiciais,  publicou, no dia 1° de fevereiro de 2017, a recomendação n° 04/2017, que orienta os magistrados responsáveis pela instrução e pelo julgamento das demandas judiciais envolvendo assistência à saúde no Estado de Minas Gerais sobre a importância de decidir pela medicina baseada em evidência e prestigiar as políticas públicas em detrimento de outros produtos e serviços de saúde.

Para conferir a recomendação na íntegra, clique aqui.